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Glossário jurídico

142 termos que a prova cobra, cada um com o artigo que o define e o texto oficial na íntegra. Não parafraseamos a lei: a definição é o dispositivo, e o link leva ao texto completo.

O número ao lado do termo é a contagem de questões que citaram aquele dispositivo de forma expressa, apurada nas 43 provas do acervo. Ele mede citação nominal, não incidência do instituto: a FGV quase sempre narra o caso sem nomear o artigo, então a ausência do número diz que a banca não escreveu o dispositivo — não que ele não caia.

Ética e Estatuto da OAB

Atividade privativa de advocaciaLei 8.906/94, art. 1São atividades privativas de advocacia:
Honorários advocatíciosLei 8.906/94, art. 22A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Infração disciplinarLei 8.906/94, art. 341 questãocomentadoConstitui infração disciplinar:
Prerrogativas do advogadoLei 8.906/94, art. 71 questãocomentadoSão direitos do advogado:
Sociedade de advogadosLei 8.906/94, art. 151 questãocomentadoOs advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
Suspensão (sanção disciplinar)Lei 8.906/94, art. 371 questãocomentadoA suspensão é aplicável nos casos de: (Vide ADI 7020)

Direito Constitucional

Direitos dos trabalhadoresCF/88, art. 72 questõescomentadoSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Direitos sociaisCF/88, art. 61 questãocomentadoSão direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Emenda constitucionalCF/88, art. 601 questãocomentadoA Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
Entes federativosCF/88, art. 181 questãocomentadoA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Fundamentos da RepúblicaCF/88, art. 11 questãocomentadoA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Intervenção federalCF/88, art. 34A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
Legitimados para ADICF/88, art. 1032 questõescomentadoPodem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Meio ambiente ecologicamente equilibradoCF/88, art. 2252 questõescomentadoTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Objetivos fundamentaisCF/88, art. 3Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Princípios da administraçãoCF/88, art. 371 questãocomentadoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Sufrágio e votoCF/88, art. 141 questãocomentadoA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Direito Civil

Abuso de direitoCC, art. 187Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ato ilícitoCC, art. 186comentadoAquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Bem imóvelCC, art. 79São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Cláusula penalCC, art. 408Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
CoaçãoCC, art. 151A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Compra e vendaCC, art. 481Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
DecadênciaCC, art. 207Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
DetentorCC, art. 1198Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
DoaçãoCC, art. 538Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
DoloCC, art. 145São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
DomicílioCC, art. 70O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Estado de perigoCC, art. 156Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
FiançaCC, art. 818Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Fraude contra credoresCC, art. 158Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
Início da personalidadeCC, art. 2A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
LesãoCC, art. 157Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Locação de coisasCC, art. 565Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
Maioridade civilCC, art. 5A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
MandatoCC, art. 653Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
MoraCC, art. 394Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Negócio jurídico anulável por erroCC, art. 1381 questãocomentadoSão anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Personalidade civilCC, art. 11 questãocomentadoToda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
PosseCC, art. 1196Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
PropriedadeCC, art. 1228O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Responsabilidade objetivaCC, art. 927Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)
TestamentoCC, art. 1857Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
União estávelCC, art. 17231 questãocomentadoÉ reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Usucapião extraordináriaCC, art. 1238Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Direito Processual Civil

Audiência de conciliaçãoCPC, art. 3343 questõescomentadoSe a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Contagem em dias úteisCPC, art. 2191 questãocomentadoNa contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Cooperação processualCPC, art. 61 questãocomentadoTodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Denunciação da lideCPC, art. 125É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
Exceção de domínioCPC, art. 5571 questãocomentadoNa pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Honorários de sucumbênciaCPC, art. 854 questõescomentadoA sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Sentença com resolução de méritoCPC, art. 487Haverá resolução de mérito quando o juiz:
Sentença sem resolução de méritoCPC, art. 485O juiz não resolverá o mérito quando:
Tutela antecipada antecedenteCPC, art. 3031 questãocomentadoNos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Direito Penal

Arrependimento posteriorCP, art. 161 questãocomentadoNos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
AtenuantesCP, art. 651 questãocomentadoSão circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias judiciaisCP, art. 591 questãocomentadoO juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 1107)
Concurso de pessoasCP, art. 29Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formalCP, art. 701 questãocomentadoQuando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso materialCP, art. 691 questãocomentadoQuando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Corrupção ativaCP, art. 3331 questãocomentadoOferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Corrupção passivaCP, art. 3172 questõescomentadoSolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Crime consumado e tentadoCP, art. 142 questõescomentadoDiz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime continuadoCP, art. 71Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso e culposoCP, art. 18Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Dosimetria trifásicaCP, art. 681 questãocomentadoA pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro de tipoCP, art. 20O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
EstelionatoCP, art. 1711 questãocomentadoObter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
Excludentes de ilicitudeCP, art. 23Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
ExtorsãoCP, art. 1581 questãocomentadoConstranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
FurtoCP, art. 1558 questõescomentadoSubtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
InimputabilidadeCP, art. 26É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução de pena
Legítima defesaCP, art. 25Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
Lugar do crimeCP, art. 6Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Penas restritivas de direitosCP, art. 431 questãocomentadoAs penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Prescrição pela pena máximaCP, art. 1091 questãocomentadoA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
PrevaricaçãoCP, art. 3191 questãocomentadoRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881) Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
ReceptaçãoCP, art. 1802 questõescomentadoAdquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026) Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
RouboCP, art. 1576 questõescomentadoSubtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
Tempo do crimeCP, art. 4Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade

Direito do Trabalho

EmpregadoCLT, art. 3Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
EmpregadorCLT, art. 2Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Intervalo intrajornadaCLT, art. 711 questãocomentadoEm qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Justa causaCLT, art. 4821 questãocomentadoConstituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
Rescisão indiretaCLT, art. 483O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
Verbas incontroversasCLT, art. 4671 questãocomentadoEm caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001) CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO

Direito Processual Penal

AcareaçãoCPP, art. 2291 questãocomentadoA acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
ConexãoCPP, art. 76A competência será determinada pela conexão:
ContinênciaCPP, art. 771 questãocomentadoA competência será determinada pela continência quando:
Emendatio libelliCPP, art. 3831 questãocomentadoO juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Medidas cautelares diversas da prisãoCPP, art. 3191 questãocomentadoSão medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Mutatio libelliCPP, art. 384Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Prisão em flagranteCPP, art. 302Considera-se em flagrante delito quem:
Prisão preventivaCPP, art. 3122 questõescomentadoA prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Direito Administrativo

Contratação diretaLei 14.133/21, art. 72O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Improbidade administrativaLei 8.429/92, art. 9Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Modalidades de licitaçãoLei 14.133/21, art. 28São modalidades de licitação:
Processo administrativo federalLei 9.784/99, art. 1Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Direito Empresarial

Companhia abertaLei 6.404/76, art. 4Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
EmpresárioCC, art. 966Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
FalênciaLei 11.101/05, art. 75A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
MarcaLei 9.279/96, art. 122São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
Nome empresarialCC, art. 1155Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Patente de invençãoLei 9.279/96, art. 8É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Recuperação judicialLei 11.101/05, art. 47A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Sociedade limitadaCC, art. 10521 questãocomentadoNa sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Direito Processual do Trabalho

Exceção de incompetência territorialCLT, art. 8001 questãocomentadoApresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Ônus da prova no processo do trabalhoCLT, art. 8181 questãocomentadoO ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Direito Tributário

Contribuição de melhoriaCTN, art. 81A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Extinção do crédito tributárioCTN, art. 156Extinguem o crédito tributário:
Fato geradorCTN, art. 114Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
ImpostoCTN, art. 16Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Impostos da UniãoCF/88, art. 1531 questãocomentadoCompete à União instituir impostos sobre:
LançamentoCTN, art. 142Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Limitações ao poder de tributarCF/88, art. 1503 questõescomentadoSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Matéria de lei complementar tributáriaCF/88, art. 1461 questãocomentadoCabe à lei complementar:
Obrigação tributáriaCTN, art. 113A obrigação tributária é principal ou acessória.
Suspensão do crédito tributárioCTN, art. 151Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
TaxaCTN, art. 77As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
TributoCTN, art. 3Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Direitos Humanos

Pessoa com deficiênciaLei 13.146/15, art. 2Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Pessoa idosaLei 10.741/03, art. 1É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Direito Previdenciário

Período de carênciaLei 8.213/91, art. 24Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Salário de benefícioLei 8.213/91, art. 29O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Segurado facultativoLei 8.213/91, art. 13É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
Segurado obrigatórioLei 8.213/91, art. 11São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

Direito Internacional

Homologação de sentença estrangeiraLINDB, art. 15Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
Lei do domicílioLINDB, art. 7A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Vigência da lei no tempoLINDB, art. 1Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Direito Ambiental

Meio ambiente (definição legal)Lei 6.938/81, art. 3Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
Responsabilidade penal da pessoa jurídicaLei 9.605/98, art. 3As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Direito do Consumidor

Cláusula abusivaCDC, art. 511 questãocomentadoSão nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
ConsumidorCDC, art. 2Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Direitos básicos do consumidorCDC, art. 61 questãocomentadoSão direitos básicos do consumidor:
FornecedorCDC, art. 3Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Publicidade enganosaCDC, art. 37É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
Repetição do indébitoCDC, art. 421 questãocomentadoNa cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Vício do produtoCDC, art. 18Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

ECA

Ato infracionalECA, art. 103Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Criança e adolescenteECA, art. 2Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Medidas socioeducativasECA, art. 112Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Proteção integralECA, art. 1Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.