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Direito Penal

Art. 331 do Código Penal

Revisado

Texto legal

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Como isso cai na prova

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