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Código de Defesa do Consumidor

CDC · 1990

Código de Defesa do Consumidor

Relação de consumo, vícios e responsabilidade do fornecedor. Poucas questões, mas de resolução rápida.

Os mais cobrados no exame

Art. 4A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito…1×
Art. 6São direitos básicos do consumidor:…1×
Art. 42Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de con…1×
Art. 51São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:…1×
Art. 68Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejud…1×

A lei inteira, em ordem

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