OABase
Direito do Consumidor

Art. 69 do Código de Defesa do Consumidor

Revisado

Texto legal

Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Como isso cai na prova

O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.