Texto legal
Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado).
Como isso cai na prova
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Onde já caiu
Este dispositivo aparece em 1 questão do acervo, distribuídas assim: