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Art. 11

Direito do Consumidor

Art. 11 do Código de Defesa do Consumidor

Revisado: 02/09/2026

Texto legal

(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Como isso cai na prova

O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.

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