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Direito do Consumidor

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor

Revisado

Texto legal

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Como isso cai na prova

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