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Direito do Consumidor

Art. 48 do Código de Defesa do Consumidor

Revisado

Texto legal

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Como isso cai na prova

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