OABase
Direito Previdenciário

Art. 85 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Revisado

Texto legal

O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

Como isso cai na prova

O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.