Art. 84 da Lei de Custeio da Seguridade Social

O Conselho Nacional da Seguridade Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instalação, criará comissão especial para acompanhar o cumprimento, pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, das providências previstas nesta Lei, bem como de outras destinadas à modernização da Previdência Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001). CAPÍTULO II DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES