OABase
Direitos Humanos

Art. 89 do Estatuto da Pessoa Idosa

Revisado

Texto legal

Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Como isso cai na prova

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