OABase
Direito Administrativo

Art. 51 da Regime Jurídico dos Servidores Federais

Revisado

Texto legal

Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

IV - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Como isso cai na prova

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