Texto legal
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 26 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República. EMíLIO G. MÉDICI AIfredo Buzaid Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1970 *
Como isso cai na prova
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