OABase
Direito Processual Penal

Art. 161 da Lei de Execução Penal

Revisado

Texto legal

Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Como isso cai na prova

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