OABase
Direito Processual Penal

Art. 162 da Lei de Execução Penal

Revisado

Texto legal

A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal.

Como isso cai na prova

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