OABase
Direito Penal

Art. 25 da Lei de Drogas

Revisado

Texto legal

As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Como isso cai na prova

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