OABase
Direito Penal

Art. 24 da Lei de Drogas

Revisado

Texto legal

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

Como isso cai na prova

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