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Direito Previdenciário

Art. 91 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Revisado

Texto legal

Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente.

Como isso cai na prova

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