OABase
Direito Previdenciário

Art. 90 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Revisado

Texto legal

O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.

Como isso cai na prova

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