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Direito Previdenciário

Art. 86 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Revisado

Texto legal

Enquanto não for aprovada a Lei de Assistência Social, o representante do conselho setorial respectivo será indicado pelo Conselho Nacional da Seguridade Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Como isso cai na prova

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