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Direito Previdenciário

Art. 8 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Revisado

Texto legal

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Como isso cai na prova

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