OABase
Direito Previdenciário

Art. 91 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Revisado

Texto legal

Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

Como isso cai na prova

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