OABase
Direitos Humanos

Art. 71 do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Revisado

Texto legal

Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Como isso cai na prova

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