OABase
Direito Constitucional

Art. 240 da Constituição Federal

Revisado

Texto legal

Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Como isso cai na prova

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