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Direito Administrativo

Art. 85 da Regime Jurídico dos Servidores Federais

Revisado

Texto legal

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Seção V Da Licença para Atividade Política

Como isso cai na prova

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