Art. 233 da Regime Jurídico dos Servidores Federais

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

I - combater surtos epidêmicos; (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

II - fazer recenseamento; (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

III - atender a situações de calamidade pública; (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

VI - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

§ 1° As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos: (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

I - nas hipóteses dos incisos I, III e VI, seis meses; (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

II - na hipótese do inciso II, doze meses; (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até quarenta e oito meses. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

§ 2° Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

§ 3° O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)