OABase
Direito Administrativo

Art. 209 da Regime Jurídico dos Servidores Federais

Revisado

Texto legal

Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Como isso cai na prova

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