OABase
Direito Administrativo

Art. 194 da Regime Jurídico dos Servidores Federais

Revisado

Texto legal

Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Como isso cai na prova

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