Texto legal
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
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