Texto legal
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.