Texto legal
. O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Como isso cai na prova
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