Art. 288 da Lei de Registros Públicos

Transitada em julgado a sentença que deferir o pedido, o oficial inscreverá, na matrícula, o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens, arquivando em cartório a documentação autuada. (Renumerado do art. 289, pela Lei nº 6.216, de 1975) CAPÍTULO XII (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA