OABase
Direito Empresarial

Art. 169 da Lei de Recuperação e Falência

Revisado

Texto legal

Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Divulgação de informações falsas

Como isso cai na prova

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