Texto legal
O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. CAPÍTULO VI-A (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) DA INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL Seção I (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Disposições Gerais
Como isso cai na prova
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