Art. 145 da Lei de Recuperação e Falência

Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de dívida em capital. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

§ 1º Aplica-se irrestritamente o disposto no art. 141 desta Lei à transferência dos bens à sociedade, ao fundo ou ao veículo de investimento mencionados no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

§ 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de investimento ou no veículo de investimento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)