OABase
Direito Empresarial

Art. 204 da Lei de Propriedade Industrial

Revisado

Texto legal

Realizada a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro.

Como isso cai na prova

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