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Direito Empresarial

Art. 164 da Lei de Propriedade Industrial

Revisado

Texto legal

Do certificado deverão constar a marca, o número e data do registro, nome, nacionalidade e domicílio do titular, os produtos ou serviços, as características do registro e a prioridade estrangeira. CAPÍTULO XI DA NULIDADE DO REGISTRO Seção I Disposições Gerais

Como isso cai na prova

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