Texto legal
. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Como isso cai na prova
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