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Direito Previdenciário

Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Revisado

Texto legal

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Como isso cai na prova

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