OABase
Direito Constitucional

Art. 17 da Lei da Ação Popular

Revisado

Texto legal

É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Como isso cai na prova

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