OABase
Direito Constitucional

Art. 12 da Lei da Ação Popular

Revisado

Texto legal

A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Como isso cai na prova

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