Texto legal
Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais CAPÍTULO I Do Direito à Vida
Como isso cai na prova
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