OABase
Direitos Humanos

Art. 31 do Estatuto da Pessoa Idosa

Revisado

Texto legal

O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Como isso cai na prova

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