OABase
Direitos Humanos

Art. 93 do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Revisado

Texto legal

Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

Como isso cai na prova

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