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Direitos Humanos

Art. 74 do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Revisado

Texto legal

É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

Como isso cai na prova

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