Art. 33 do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ao poder público compete:

I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade. CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO Seção I Disposições Gerais