OABase
Direito Penal

Art. 89 do Código Penal

Revisado

Texto legal

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Como isso cai na prova

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