Texto legal
. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) DISPOSIÇÕES FINAIS
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
Direito Penal
Art. 359-U do Código Penal
- Revisado