Texto legal
. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Omissão grave de dado ou de informação por projetista (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
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