Texto legal
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.